Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho de 2007
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2007 › Serie I › Ministério da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho de 2007
Decreto-Lei n. 264/2007
de 24 de JulhoNo sentido de aprofundar o disposto no Acordo Inter-nacional de Santiago de Compostela, que prevê a criaçáo do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), e na sequência do acordado nas Cimeiras Luso -Espanholas de Évora e de Badajoz de 2005 e de 2006, foi assinado, em 8 de Março de 2007, um plano de compatibilizaçáo regulatória entre os ministros responsáveis pela área da energia em Portugal e Espanha, com vista à implementaçáo de uma nova etapa na concretizaçáo e aprofundamento do MIBEL.O referido plano de compatibilizaçáo regulatória prevê os princípios para a operacionalizaçáo do operador...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro de 2004 - Artigos 14 , 15
- Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006 - Artigos 55 , 70
- Decreto-Lei n.º 199/2007, de 18 de Maio de 2007
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
