Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
Diário da República núm. 138, 19 de Julho de 2007 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
Decreto-Lei n. 262/2007
de 19 de JulhoO Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, estabeleceu o novo regime estatutário específico do pessoal náo docente dos estabelecimentos públicos de educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, procurando abranger todos os funcionários e agentes cuja actividade tem correspondência directa e específica com a missáo da escola, nos domínios da gestáo, organizaçáo e funcionamento dos estabelecimentos escolares e ainda no processo educativo.Com a publicaçáo do referido diploma legal, foram extintas ou reestruturadas algumas carreiras específicas do pessoal náo docente, de...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004 - Artigos 11 , 26 , 46 , 54
- Decreto-Lei n.º 147/2005, de 26 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 - Artigo 18
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