Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006

Diário da República núm. 146, 31 de Julho de 2006Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública

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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

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Fragmento


Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006

Decreto-Lei n.o 144/2006

de 31 de Julho

Pelo presente decreto-lei procede-se à transposiçáo da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediaçáo de seguros, adiante designada por directiva, que visa, por um lado, a coordenaçáo das disposiçóes nacionais relativas aos requisitos profissionais e ao registo das pessoas que nos diversos Estados membros exercem a actividade de mediaçáo de seguros ou de resseguros, tendo em vista a realizaçáo do mercado único no sector e, por outro lado, o reforço da protecçáo dos consumidores neste domínio.

A necessidade de transposiçáo da directiva constitui, ainda, a oportunidade para a revisáo global do actual ordenamento jurídico nacional em matéria de mediaçáo de seguros, uma vez que se reconhece que o mesmo carece de actualizaçáo face à evoluçáo do mercado segurador, às novas técnicas de comercializaçáo de seguros e às exigências de aumento da confiança no mercado, mediante o incremento da profissionalizaçáo, da credibilidade e da transparência na actividade de mediaçáo de seguros.

5392 Tendo presente esta dupla vertente - transposiçáo da directiva comunitária e revisáo global do enquadramento jurídico da actividade de mediaçáo de seguros -, o novo regime jurídico norteia-se por um conjunto de princípios que se reflectem nas soluçóes consagradas e dos quais se destacam:

a) O evitar o desalinhamento do regime jurídico nacional com o predominante nos restantes Estados membros da Uniáo Europeia, ainda que contemplando as especificidades do mercado português; b) A manutençáo de condiçóes de concorrência equitativas entre os mediadores sediados em Portugal face aos operadores dos restantes Estados membros, sobretudo quando o novo regime visa facilitar o exercício da actividade no território de outros Estados membros, através de estabelecimento ou de livre prestaçáo de serviços;

c) A simplificaçáo, racionalizaçáo dos recursos e aumento da eficácia da supervisáo da mediaçáo de seguros; d) A co-responsabilizaçáo de todos os intervenientes no mercado segurador; e) A proporcionalidade das exigências face aos benefícios que delas podem decorrer; f) A necessidade de diminuir a assimetria de informaçáo entre o mediador de seguros e o tomador do seguro.

A partir da entrada em vigor deste decreto-lei, como decorrência da directiva e do correspondente imperativo de profissionalizaçáo e de garantia de condiçóes idênticas à generalidade dos operadores, toda e qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou de resseguro, praticar outro acto preparatório da sua celebraçáo, celebrar esses contratos ou apoiar a sua gestáo e execuçáo, independentemente do canal de distribuiçáo - incluindo os operadores de banca-seguros -, passa a estar sujeita às condiçóes de acesso e de exercício estabelecidas neste decreto-lei.

Excluíram-se, no entanto, em correspondência com o regime previsto na directiva, algumas actividades assimiláveis ou próximas da mediaçáo de seguros ou de resseguros, por se considerar náo suscitarem a necessidade de uma intervençáo regulamentar equivalente à da mediaçáo, ou por já disporem de um regime jurídico específico.

Em contrapartida, embora a directiva náo abranja a actividade de mediaçáo no âmbito de fundos de pensóes, considerou-se relevante, na perspectiva da protecçáo dos interesses dos consumidores e à semelhança do regime vigente até agora, aplicar-lhe o quadro legal da mediaçáo de seguros, sem prejuízo de náo beneficiar do sistema de «passaporte comunitário».

Em termos de condiçóes de acesso, consagra-se o princípio de que a actividade de mediaçáo de seguros ou de resseguros no território português só pode ser exercida por pessoas residentes, ou cuja sede social se situe em Portugal, que se encontrem inscritas no registo de mediadores ou por mediadores registados em outros Estados membros da Uniáo Europeia.

O Instituto de Seguros de Portugal é a autoridade responsável pela criaçáo, manutençáo e actualizaçáo permanente do registo electrónico dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, bem como pela implementaçáo dos meios necessários para que qualquer interessado possa aceder, de forma fácil e rápida, à informaçáo relevante proveniente desse registo.

Se os mediadores de resseguros constituem uma categoria única, os mediadores de seguros passam a poder optar pelo registo numa de três categorias distintas, que se caracterizam, fundamentalmente, pela maior ou menor proximidade ou grau de dependência ou de vinculaçáo às empresas de seguros. Assim, o mediador de seguros ligado exerce a sua actividade em nome e por conta de uma empresa de seguros ou, com autorizaçáo desta, de várias empresas de seguros, caso os produtos náo sejam concorrentes, náo recebe prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actua sob inteira responsabilidade dessas empresas de seguros. Enquadra-se também nesta categoria o mediado...

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