Decreto-Lei n.º 129/2006, de 07 de Julho de 2006
Diário da República núm. 130, 07 de Julho de 2006 › Serie I › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Segunda alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 129/2006, de 07 de Julho de 2006
Decreto-Lei n.o 129/2006
de 7 de JulhoO regime jurídico da assistência aos banhistas, visando a segurança dos mesmos nas praias marítimas, fluviais e lacustres, foi aprovado pela Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, que veio a ser alterada pelo...Resumo do conteúdo do documento.
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