Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho de 2000
Diário da República núm. 168, 22 de Julho de 2000 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Cria a sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho de 2000
Decreto-Lei n.º 155/2000 de 22 de Julho Com o presente diploma cria-se o enquadramento legal necessário à promoção e implementação do projecto de desenvolvimento da actividade aeroportuária da Base Aérea de Beja para fins civis, ao nível do transporte aéreo e de outras actividades relacionadas com a aviação civil, e das infra-estruturas necessárias para essa utilização.
Concluídos os estudos e relatórios do grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto n.º 508/99, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 146, de 25 de Junho de 1999, que apontam...Resumo do conteúdo do documento.
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