Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995
Diário da República núm. 173, 28 de Julho de 1995 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995
Decreto-Lei n.° 192/95 de 28 de Julho O abono de ajudas de custo no estrangeiro encontra-se actualmente disciplinado por regulamentação emitida pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 519-M/79, de 28 de Dezembro.
Torna-se, nessa medida, necessário aprovar um quadro legal adequado e mais consentâneo com as necessidades da Administ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro de 1979 - Artigo 22
- Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988 - Artigo 30
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