Decreto-Lei n.º 158/92, de 31 de Julho de 1992
Diário da República núm. 175, 31 de Julho de 1992 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
DEFINE A RETRIBUIÇÃO MONETÁRIA DOS MILITARES EM REGIME DE CONTRATO E DE VOLUNTARIADO, BEM COMO A COMPENSACAO FINANCEIRA DOS MILITARES EM SERVIÇO EFECTIVO NORMAL, EM SUBORDINAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 336/91, DE 10 DE SETEMBRO. MONETÁRIAS E COMPENSACOES FINANCEIRAS CRIADAS PELO PRESENTE DIPLOMA, REALIZAM-SE POR PORTARIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 158/92, de 31 de Julho de 1992
Decreto-Lei n.º 158/92 de 31 de Julho A Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, Lei do Serviço Militar, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 22/91, de 19 de Junho, prevê a prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de c...
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Documentos citados
- Lei n.º 30/87, de 07 de Julho de 1987 - Artigo 27
- Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990 - Artigos 10 , 11 , 12
- Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril de 1992 - Artigo 5
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