Decreto-Lei n.º 136/92, de 16 de Julho de 1992
Diário da República núm. 162, 16 de Julho de 1992 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 404/82, DE 24 DE SETEMBRO (ATRIBUICAO DE PENSÕES POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES PRESTADOS AO PAIS).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 136/92, de 16 de Julho de 1992
Decreto-Lei n.º 136/92 de 16 de Julho A legislação relativa à atribuição e liquidação de pensões por serviços excepcionais e r...
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