Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho de 1992
Diário da República, 02 Julho 1992 (núm. 150)
Serie I - Ministério da Administração Interna
Articulado como::
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), relativamente às verbas do Fundo de Garantia Automóvel destinadas à prevenção rodoviária.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho de 1992
Decreto-Lei n.º 122/92 de 2 de Julho O n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, integrou a Direcção-Geral de Via...
Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
