Decreto-Lei n.º 247/90, de 30 de Julho de 1990
Diário da República núm. 174, 30 de Julho de 1990 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
ALTERA O DECRETO LEI 280-A/87, DE 17 DE JULHO, QUE ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS A NOTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E A CLASSIFICACAO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 247/90, de 30 de Julho de 1990
Decreto-Lei n.º 247/90 de 30 de Julho O Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho, que estabeleceu me...
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