Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho de 2005
Diário da República núm. 142, 26 de Julho de 2005 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho de 2005
Decreto-Lei n.º 120/2005 de 26 de Julho O Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, operou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas do...
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