Decreto-Lei n.º 109/2005, de 08 de Julho de 2005
Diário da República núm. 130, 08 de Julho de 2005 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Aprova a 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 109/2005, de 08 de Julho de 2005
Decreto-Lei n.º 109/2005 de 8 de Julho A Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho, veio definir as condições e requisitos das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos participantes em campos de férias, bem como aquelas que sejam destinadas à realização das respectivas actividades, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro.
O seu carácter inovador, bem como a necessidade de disciplinar, a fundo, a m...Resumo do conteúdo do documento.
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