Decreto-Lei n.º 232/89, de 24 de Julho de 1989
Diário da República núm. 168, 24 de Julho de 1989 › Serie I › Ministério Do Emprego E Segurança Social
Articulado como::Resumo
ALTERA O ESTATUTO DA INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 327/83, DE 8 DE JULHO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 232/89, de 24 de Julho de 1989
Decreto n.º 32/89 de 21 de Julho Solicitou a Câmara Municipal de Ovar a desafectação do regime florestal de uma parcela...
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