Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
Diário da República núm. 173, 28 de Julho de 1988 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
Decreto-Lei n.º 265/88 de 28 de Julho Os quadros técnicos constituem, no âmbito da Administração Pública, um grupo de pessoal cuja importância não é por de mais realçar, em particular se se tiver em linha de conta a necessidade imperiosa de uma melhoria do nível de qualidade dos serviços do Estado.
Acresce que é reconhecido generalizadamente que o leque salarial na função pública tem vindo a restringir-se, ano após ano, para além de limites aceitáveis e compreensíveis, pelo que, nesse domínio, importa alargá-lo, ainda que de formamoderada.Por outro lado, a reestruturação operada pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, limitou-se a alargar o número de categorias das carreiras técnicas, não procedendo, deste modo, a uma verdadeira revalorização das mesmas.Neste contexto, procede-se à revisão das carreiras técnica superior e técnica, em ordem a torná-las...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio de 1978 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979 - Artigos 12 , 14
- Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro de 1980 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 44/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 46/84, de 04 de Fevereiro de 1984 - Artigo 5
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