Decreto-Lei n.º 292/87, de 30 de Julho de 1987
Diário da República núm. 173, 30 de Julho de 1987 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), criado pelo artigo 41º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 292/87, de 30 de Julho de 1987
Decreto-Lei n.º 292/87 de 30 de Julho Nos termos do artigo 41.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, foi criado o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), como forma de substituição do sistema que regulava, por via meramente administrativa, os aspectos parafiscais da chamada 'economia de combustíveis'.
As ...Resumo do conteúdo do documento.
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