Decreto-Lei n.º 276/87, de 04 de Julho de 1987
Diário da República núm. 151, 04 de Julho de 1987 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
INTRODUZ MAIOR FLEXIBILIDADE NO REGIME DE APROVAÇÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 276/87, de 04 de Julho de 1987
Portaria n.º 554/87 de 4 de Julho Em exe...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro de 1976 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro de 1985 - Artigo 10
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