Decreto-Lei n.º 275/87, de 04 de Julho de 1987
Diário da República núm. 151, 04 de Julho de 1987 › Serie I › Ministério Da Indústria E Comércio
Articulado como::Resumo
DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 8 E 10 DO DECRETO LEI NUMERO 286/86, DE 6 DE SETEMBRO (ESTABELECE AS CONDICOES HIGIO-SANITARIAS DO COMERCIO DO PÃO E PRODUTOS AFINS).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 275/87, de 04 de Julho de 1987
Decreto-Lei n.º 275/87 de 4 de Julho O Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 10.º, que no transport...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 286/86, de 06 de Setembro de 1986 - Artigos 8 , 10
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