Decreto-Lei n.º 240/84, de 13 de Julho de 1984
Diário da República núm. 161, 13 de Julho de 1984 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que cria o número fiscal de contribuinte.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 240/84, de 13 de Julho de 1984
Decreto-Lei n.º 240/84 de 13 de Julho A necessidade de uma rápida inscrição de contribuintes para efeitos de obtenção do número fiscal das pessoas singulares e a previsão de grandes afluxos junto das repartições de finanças ...
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