Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho de 1982
Diário da República núm. 174, 30 de Julho de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Cria o Instituto de Seguros de Portugal.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho de 1982
Decreto-Lei n.º 302/82 de 30 de Julho A evolução estrutural recentemente operada na actividade seguradora impõe a adopção de medidas adequadas a uma articulação eficiente do sistema, através de alterações legislativas profundas a nível dos organismos que têm por missão a sua coordenação e fiscalização, sob pena de se entravar todo um desejável processo de estabilização e desenvolvimento harmónico de um sector económico de primordial relevância na economia nacional. Aliás, tais alterações revelam-se tanto mais prementes quanto se torna necessária a gradual remodelação do sistema técnico-jurídico que regula o exercício da actividadeseguradora.
Acresce que o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros se tem vindo a revelar, em alguns dos seus aspectos, inadequado à actual dinâmica da actividade seguradora, devendo ainda do seu âmbito ser excluídas atribuições que, pela sua natureza, terão de ser exercidas pelas empresas de seguros de uma forma mais consentânea à área de actuação específica para que estão vocacionadas, para além de não se justificar a coexistência de um organismo encarregado da coordenação do sector e de uma ...Resumo do conteúdo do documento.
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