Decreto-Lei n.º 252/80, de 25 de Julho de 1980

Diário da República núm. 170, 25 de Julho de 1980Serie I › Ministério Da Educação E Ciência

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Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores.

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Decreto-Lei n.º 252/80, de 25 de Julho de 1980

Decreto-Lei n.º 252/80 de 25 de Julho No quadro da autonomia político-administrativa previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição Política compete a cada Região Autónoma superintender nos institutos públicos que exerçam a sua actividade exclusivamente na região e nos casos em que o interesse regional o justifique.

A transformação do Instituto Univers...

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