Decreto-Lei n.º 249/79, de 26 de Julho de 1979
Diário da República núm. 171, 26 de Julho de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 249/79, de 26 de Julho de 1979
Decreto-Lei n.º 249/79 de 26 de Julho A Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, atribuiu aos municípios, além de outras receitas, a totalidade da cobrança do imposto sobre veículos e estabeleceu que o seu pagamento fosse efectuado no concelho da residência do proprietário, devendo este ou o seu representante fazer nesse acto a respectiva prova através da...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978 - Artigos 13 , 29 , 37
- Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
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