Decreto-Lei n.º 250/79, de 26 de Julho de 1979
Diário da República núm. 171, 26 de Julho de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 250/79, de 26 de Julho de 1979
Decreto-Lei n.º 250/79 de 26 de Julho A modificação agora introduzida no Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, visa fundamentalmente a instituição de um regime de ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho de 1978 - Artigo 1
- Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho de 1979 - Artigo 23
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