Decreto-Lei n.º 202/79, de 02 de Julho de 1979
Diário da República núm. 150, 02 de Julho de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, relativo à reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 202/79, de 02 de Julho de 1979
Decreto-Lei n.º 202/79 de 2 de Julho O Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, que permitiu a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas, suscitou alguns reparos, designadamente quanto ao curto prazo concedido para efectuar a reavaliação e quanto às limitações do uso da respectiva reserva e da aceitação como custo para efeitos contabilísticos e fiscais do aumento das reintegrações anuais derivadas da reavaliação.
As alterações que agora se introduzem, sem que modifiquem significati...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 126/77, de 02 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro de 1978 - Artigos 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 , 9
- Portaria n.º 15/79, de 10 de Janeiro de 1979
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