Decreto-Lei n.º 187/78, de 19 de Julho de 1978
Diário da República núm. 164, 19 de Julho de 1978 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Altera a redacção do § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957 (estabelece as condições a que foi subordinado o regime de importação e fabricação de tabacos na metrópole).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 187/78, de 19 de Julho de 1978
Decreto-Lei n.º 187/78 de 19 de Julho Considerando-se que o...
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