Decreto-Lei n.º 284/77, de 13 de Julho de 1977
Diário da República núm. 160, 13 de Julho de 1977 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 284/77, de 13 de Julho de 1977
Decreto-Lei n.º 284/77 de 13 de Julho Considerando haverem desaparecido as razões que levaram à criação em 1941 do Cofre de Auxílio Mútuo do Comissariado do Desemprego, cuja legalidade vem,...
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