Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

Diário da República núm. 20, 29 de Janeiro de 2008Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

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Resumo


Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

Decreto-Lei n. 18/2008

de 29 de Janeiro

1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se procede, o CCP procede ainda a uma nova sistematizaçáo e a uma uniformizaçáo de regimes substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora.

Em primeiro lugar, o CCP procede à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n. 2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n. 2005/75/CE, do

Parlamento Europeu e da Comissáo, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta obrigaçáo comunitária, o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré -contratuais públicos, pelo que o seu conteúdo vai além da mera reproduçáo das regras constantes das referidas directivas. Na verdade, o CCP envolve náo só a transposiçáo e concretizaçáo dessas regras, na medida em que o legislador comunitário reservou para o legislador nacional, em vários domínios, uma margem de livre decisáo (que importa exercer, nuns casos, em sintonia com a melhor tradiçáo portuguesa e, noutros casos, rompendo com práticas do passado que se náo justificavam ou care-ciam de ajustamentos), mas também a regulaçáo de todos os procedimentos que náo se encontram abrangidos pelos âmbitos objectivo e subjectivo das directivas, mas que náo deixam, por isso, de revestir a natureza de procedimentos pré -contratuais públicos - pelo que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado.

Em segundo lugar, o CCP desenha também uma linha de continuidade relativamente aos principais regimes jurídicos actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo pública portuguesa nos últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos. Simultaneamente, o CCP representa um esforço de modernizaçáo, visível, aliás, a três níveis

754 fundamentais: (i) no plano da investigaçáo e desenvolvimento, o CCP prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o adjudicatário é obrigado a elaborar um ou vários projectos de investigaçáo e desenvolvimento directamente relacionados com as prestaçóes que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos 1 % do preço contratual; (ii) no plano da permeabilidade à evoluçáo tecnológica e às possibilidades oferecidas pelas vias electrónicas, o CCP adequa o regime da contrataçáo pública às exigências da actualidade, maxime às impostas pelo e-procurement e pelas novas exigências decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria evoluçáo jurídica e sua articulaçáo com áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contrataçáo e da execuçáo dos contratos por ele abrangidos às técnicas de financiamento hoje em dia correntes, sobretudo no domínio dos contratos de concessáo, avultando, naturalmente, as de project finance, acquisition finance e asset finance.

Em terceiro lugar, o CCP - enquanto instrumento de codificaçáo da disciplina aplicável à contrataçáo pública e do regime substantivo dos contratos administrativos, motivado pela necessidade de uniformizaçáo de regras dispersas, de regulamentaçáo de vazios jurídicos, de simplificaçáo procedimental e de modernizaçáo legislativa - prossegue o objectivo de introduzir um maior rigor e celeridade em matéria de contrataçáo pública e de execuçáo de contratos administrativos, tendo em conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do controlo da despesa pública.

2 - No que diz respeito à disciplina aplicável à contrataçáo pública, destaca -se o respectivo âmbito objectivo: a fase de formaçáo dos contratos, qualquer que seja a sua designaçáo e a sua natureza administrativa ou privada, a celebrar pelas entidades adjudicantes. A referida disciplina aplica -se, em especial, à formaçáo de contratos cujo objecto abranja prestaçóes que, designadamente em razáo da sua natureza ou das suas características, bem como da posiçáo relativa das partes no contrato ou do contexto da sua própria formaçáo, estáo ou sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado. Nesta cláusula geral cabem...

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