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Decreto-Lei n.º 25/99, de 28 de Janeiro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 25/99 de 28 de Janeiro A dimensão e urgência do procedimento conducente, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, à aquisição do grau de licenciado por docentes dos ensinos pré-escolar, básico e secundário habilitados com um bacharelato ou equivalente aconselha o recurso à introdução de medidas a se, substanciadas na adopção de critérios uniformes para a generalidade do ensino politécnico, público e não público, e de bem mais célere aplicação, face aos utilizáveis no quadro do direito vigente.

É nesta linha de preocupações que se justifica a extensão aos cursos de formação complementar referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, do regime de apreciação fixado, com vista à conversão em licenciaturas de outros cursos de bacharelato ou de bacharelato e de estudos superiores especializados, nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 234-C/98, de 28 de Julho.

Assim: No desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer...

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