Decreto-Lei n.º 37/97, de 31 de Janeiro de 1997
Diário da República núm. 26, 31 de Janeiro de 1997 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei 322/82 de 12 de Agosto que aprova o Regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 37/97, de 31 de Janeiro de 1997
Decreto-Lei n.º 37/97 de 31 de Janeiro 1 - Os registos de nacionalidade encontram-se regulados no Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro.
A informatização destes registos, em curso, implica indispensáveis ajustamentos em alguns dos normativos do referido diploma. Aproveita-se a alteração legislativa para introduzir ainda modificações que permitam também uma maior eficác...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982 - Artigos 1 , 3 , 7 , 8 , 32 , 33 , 56
- Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro de 1994
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