Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro de 1997
Diário da República núm. 19, 23 de Janeiro de 1997 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde, sempre que surjam circunstâncias excepcionais susceptíveis de comprometer o normal acesso aos medicamentos.
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Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro de 1997
Decreto-Lei n.º 29/97 de 23 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 48 547, de 27 de Agosto de 1968, atribuiu às farmácias a tarefa de preparar, conservar e distribuir m...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 44204, de 22 de Fevereiro de 1962 - Artigo 11
- Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991 - Artigo 61
- Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995 - Artigo 36
- Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro de 1995
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