Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro de 1995
Diário da República núm. 24, 28 de Janeiro de 1995 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
ESTABELECE QUE O REITOR DA UNIVERSIDADE DE MACAU E O INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU PASSEM A INTEGRAR, NA QUALIDADE DE MEMBROS EFECTIVOS. O CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS E O CONSELHO COORDENADOR DOS INSTITUTOS SUPERIORES POLITÉCNICOS, RESPECTIVAMENTE. DETERMINA QUE OS CURSOS MINISTRADOS PELA UNIVERSIDADE DE MACAU E PELO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MACAU SAO RECONHECIDOS, PARA TODOS OS EFEITOS, NO SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR PORTUGUÊS, DESDE QUE APRESENTEM ESTRUTURA E EXIGÊNCIA CIENTIFICA E PEDAGÓGICA DE NÍVEL IDÊNTICO AOS CURSOS HOMÓLOGOS MINISTRADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PORTUGUESAS. A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DAQUELES CURSOS COMPETIRA A UMA COMISSAO, A DESIGNAR PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, SENDO O RESPECTIVO PARECER PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA E NO BOLETIM OFICIAL DE MACAU.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro de 1995
Decreto-Lei n.° 19/95 de 28 de Janeiro Os diplomas orgânicos do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécni...
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