Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro de 1990
Diário da República núm. 9, 11 de Janeiro de 1990 › Serie I › Ministério Do Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
DISCIPLINA O REGIME DE CADUCIDADE DAS LICENÇAS MUNICIPAIS DE OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro de 1990
Decreto-Lei n.º 19/90 de 11 de Janeiro A legislação urbanística actualmente em vigor é omissa no que respeita ao regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil.
Tal lacuna tem conduzido, na prática, à sucessiva renovação de licenças de construção há muito emitidas, apesar de, em inúmeros casos, se terem radicalmente alt...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
