Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro de 1987
Diário da República núm. 25, 30 de Janeiro de 1987 › Serie I › Ministério Do Plano E Da Administração Do Território
Articulado como::Resumo
PERMITE A PUBLICIDADE AO TABACO EM PROVAS DESPORTIVAS DE AUTOMOBILISMO INTEGRADAS NOS CAMPEONATOS DO MUNDO E DA EUROPA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICACAO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro de 1987
Decreto-Lei n.º 52/87 de 30 de Janeiro No n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, permitiu-se, ...
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