Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de Janeiro de 1987
Diário da República núm. 10, 13 de Janeiro de 1987 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Dec Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, no que se refere ao licenciamento de estabelecimentos comerciais e industriais, assim como de construção nas áreas de jurisdição das alfândegas e ou administração dos portos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de Janeiro de 1987
Decreto-Lei n.º 22/87 de 13 de Janeiro Considerando que hoje em dia já não se justificam as cautelas fiscais tomadas nos anos quarenta relativamente aos estabelecimentos comerciais e industriais na área de jurisdição aduaneira, consu...
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