Decreto-Lei n.º 12/87, de 08 de Janeiro de 1987

Diário da República núm. 6, 08 de Janeiro de 1987Serie I › Ministério Das Finanças

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Resumo


DA NOVA REDACCAO AOS ARTIGOS 3 E 4 DO DECRETO LEI 45/84, DE DE 3 DE FEVEREIRO (ALTERACAO LEGAL DO REGIME E VALOR DOS INCENTIVOS PARA FIXACAO DE PESSOAL A PERIFERIA). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICACAO.

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Decreto-Lei n.º 12/87, de 08 de Janeiro de 1987

Decreto-Lei n.º 12/87 de 8 de Janeiro São do domínio público as diversas assimetrias existentes na distribuição dos recursos humanos da Administração, de que são elementos significativos o excessivo peso ...

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