Decreto-Lei n.º 34/85, de 31 de Janeiro de 1985
Diário da República núm. 26, 31 de Janeiro de 1985 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Altera a redacção dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 263/84, de 1 de Agosto (transfere para determinados serviços atribuições, cartas, acções e obrigações, bem como créditos, de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa, da Secretaria de Estado da Administração Pública).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 34/85, de 31 de Janeiro de 1985
Decreto-Lei n.º 34/85 de 31 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 263/84, de 1 de Agosto, visou transferir da Direcção-Geral de Integ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 263/84, de 01 de Agosto de 1984 - Artigos 5 , 9
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