Decreto-Lei n.º 11/83, de 17 de Janeiro de 1983
Diário da República, 17 Janeiro 1983 (núm. 13)
Serie I - Ministério Da Agricultura Comércio E Pescas
Articulado como::
Resumo
Revoga o disposto no artigo 4.º do Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto n.º 7934, de 10 de Dezembro de 1921.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 11/83, de 17 de Janeiro de 1983
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