Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro de 1982

Diário da República núm. 23, 28 de Janeiro de 1982Serie I › Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes

Articulado como::

Resumo


Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro de 1982

Decreto-Lei n.º 19/82 de 28 de Janeiro 1. O transporte aéreo tem hoje, no sistema global dos transportes, importância económica e social por demais reconhecida para dispensar qualquer esforço justificativo da atenção que, na prática da totalidade dos países, lhe é consagrada. A problemática ligada ao seu desenvolvimento, como instrumento orientado para a resposta a crescentes necessidades colectivas, insere-se efectivamente num quadro vasto e complexo de interacções que, no plano interno como no espaço internacional, impõem soluções ponderadas no contexto dos interesses legítimos em jogo. A tomada de consciência que nos últimos tempos vem incidindo sobre as questões levantadas pelo uso das aeronaves, designadamente em relação com a energia, o ambiente e a ocupação do espaço, o comércio mundial, o movimento turístico e a formação dos grandes espaços económicos, origina, por sua vez, acentuadas pressões nos poderes públicos em ordem à adopção de medidas susceptíveis de promover o melhor equilíbrio entre a satisfação das necessidades de transportes e a utilização rentável, eficaz e segura dos meios mais apropriados.

2. As ligações aéreas satisfazem necessid...

Resumo do conteúdo do documento.


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa