Decreto-Lei n.º 1-A/80, de 11 de Janeiro de 1980
Diário da República núm. 9, 11 de Janeiro de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao artigo 26º do Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 1-A/80, de 11 de Janeiro de 1980
Decreto-Lei n.º 1-A/80 de 11 de Janeiro Considerando que a inexistência de lu...
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