Decreto-Lei n.º 11/79, de 24 de Janeiro de 1979
Diário da República núm. 20, 24 de Janeiro de 1979 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 47188, de 8 de Setembro de 1966 que promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 11/79, de 24 de Janeiro de 1979
Decreto-Lei n.º 11/79 de 24 de Janeiro Nos termos das disposições legais em vigor...
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