Decreto-Lei n.º 5/79, de 17 de Janeiro de 1979
Diário da República núm. 14, 17 de Janeiro de 1979 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 5/79, de 17 de Janeiro de 1979
Decreto-Lei n.º 5/79 de 17 de Janeiro Considerando o disposto no...
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