Decreto-Lei n.º 5/79, de 17 de Janeiro de 1979

Serie I - Conselho Da Revolução

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Resumo

Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

Fragmento

Decreto-Lei n.º 5/79, de 17 de Janeiro de 1979

Decreto-Lei n.º 5/79 de 17 de Janeiro Considerando o disposto no...

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