Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro de 1979
Diário da República núm. 9, 11 de Janeiro de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro de 1979
Decreto-Lei n.º 3/79 de 11 de Janeiro Tem sido reconhecido expressamente por sucessivos Governos Constitucionais que as remunerações percebidas pelo pessoal dirigente carecem de urgente actualização.
Por um lado, os...Resumo do conteúdo do documento.
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