Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro de 1977
Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 1977 › Serie I › Ministério Do Trabalho
Articulado como::Resumo
Revoga o Decreto-Lei n.º 471/76, de 14 de Julho, relativo a saneamentos em empresas privada.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro de 1977
Decreto-Lei n.º 40/77 de 29 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 471/76, de 14 de Junho, teve como objectivo principal fazer respeitar as leis do trabalho, garantindo o exercício de um direito fundamental, que é o direito ao trabalho, concretizando a directriz constitucional contida no artigo 52.º da Constituição da Repúb...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
