Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro de 1977
Diário da República núm. 15, 19 de Janeiro de 1977 › Serie I › Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime geral de previdência).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro de 1977
Decreto-Lei n.º 25/77 de 19 de Janeiro Procurando debelar o grave problema resultante da falta de pagamento das contribuições para a Previdência, no que se refere ao regime geral, tomaram-se importantes medidas, nomeadamente através dos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76, de 3 de Julho.
A reflexão de alguns resultados e a experiência já c...Resumo do conteúdo do documento.
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