Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de Janeiro de 1976
Diário da República núm. 19, 23 de Janeiro de 1976 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de Janeiro de 1976
Decreto-Lei n.º 58/76 de 23 de Janeiro As câmaras municipais constituem uma das bases fundamentais no processo de promoção sócio-económica das populações. ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
