Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

Resumo

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Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

Decreto-Lei n.o 35/2007

de 15 de Fevereiro

As alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, ao regime jurídico do concurso para selecçáo e recrutamento do pessoal docente da educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, assim como a reformulaçáo organizativa dos grupos de recru-

1178 tamento promovida através do Decreto-Lei n.o 27/2006, de 10 de Fevereiro, constituem alguns dos eixos da acçáo governativa na área da educaçáo, orientada para a obtençáo de padróes mais elevados de racionalidade e eficiência na gestáo dos recursos humanos afectos ao sistema educativo, assim como para a melhoria das condiçóes de estabilidade na vida das escolas.

A programaçáo administrativa ditada pela aplicaçáo deste quadro legal ao processo de colocaçáo de docentes, a par de outras medidas de gestáo integrada dos recursos disponíveis no sistema, remetem a aceitabilidade da contrataçáo de direito público prevista no actual Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário para situaçóes cada vez mais limitadas, centradas na satisfaçáo de necessidades de carácter ocasional, descontinuado ou superveniente que náo seja...

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