Decreto-Lei n.º 64/2001, de 20 de Fevereiro de 2001
Diário da República núm. 43, 20 de Fevereiro de 2001 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento sobre a Determinação da Potência dos Motores dos Automóveis e transpõe para o direito interno a Directiva nº 1999/99/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 64/2001, de 20 de Fevereiro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M Redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas O diploma agora aprovado pela Assembleia Legislativa Regional constitui mais um passo no sentido de fomentar o investimento produtivo na Região Autó...
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