Diário da República núm. 42, 19 de Fevereiro de 2001 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
Decreto-Lei n.º 57/2001 de 19 de Fevereiro A Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, ao aprovar m...
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