Decreto-Lei n.º 59/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
Diário da República núm. 42, 19 de Fevereiro de 2001 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Diário da República núm. 42, 19 de Fevereiro de 2001 › Serie I › Ministério da Justiça
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Permite a transição do pessoal militar afecto ao antigo prédio militar nº 2 de Santarém para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 59/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
Decreto-Lei n.º 59/2001 de 19 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, criou o Estabelecimento Prisional Central de Santarém, que se situa no antigo prédio militar n.º 2 de Santarém que foi desaf...
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