Decreto-Lei n.º 49/99, de 16 de Fevereiro de 1999
Diário da República núm. 39, 16 de Fevereiro de 1999 › Serie I › Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Actualiza os valores do salário mínimo nacional, fixados em 61 300$00 e 56 900$OO respectivamente para o trabalhor por conta de outrém e para o trabalhador do serviço doméstico.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 49/99, de 16 de Fevereiro de 1999
Decreto-Lei n.º 49/99 de 16 de Fevereiro Apesar de abranger uma parcela relativamente reduzida dos trabalhadores por conta de outre...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987 - Artigos 1 , 3
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