Decreto-Lei n.º 22/95, de 08 de Fevereiro de 1995
Diário da República núm. 33, 08 de Fevereiro de 1995 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/119/CEE, DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS GERAIS DE LUTA CONTRA CERTAS DOENÇAS ANIMAIS, BEM COMO MEDIDAS ESPECÍFICAS RESPEITANTES A DOENÇA VESICULOSA DO SUÍNO, TENDO EM VISTA A PROTECÇÃO SANITÁRIA DO SECTOR PECUÁRIO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) COMPETENCIAS DE DIRECÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLO DAS ACÇÕES A DESENVOLVER PARA EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, CUJAS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO SAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA. COMETE TAMBÉM AO IPPAA E AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES DA PORTARIA REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SEM PREJUÍZO DAS COMPETENCIAS ATRIBUÍDAS POR LEI A OUTRAS ENTIDADES. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, E FIXA COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EFEITO, DISPONDO TAMBÉM SOBRE A AFECTAÇÃO DO PRODUTO DESSAS COIMAS.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 22/95, de 08 de Fevereiro de 1995
Decreto-Lei n.° 22/95 de 8 de Fevereiro A comercialização de animais vivos tem desde sempre constituído uma das principais fontes de rendimento para a população agrícola.
Surgindo uma doença, pode um só foco assumi...Resumo do conteúdo do documento.
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